ANTÓNIO CAETANO DO AMARAL. PARA A HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO E COSTUMES DE PORTUGAL

Termos e Condições Negociais

Os presentes termos e condições regem a utilização do website e as Condições Contratuais da BidAntiques, com sede na Rua de S. Bento,Lisboa, Portugal, adiante designada por BidAntiques.

A BidAntiques é a entidade responsável pela segurança dos dados pessoais que nos faculta, recolhe e processa informação sobre os clientes/utilizadores deste website para fins comerciais e informativos. A informação facultada pelos clientes/utilizadores será usada para os contactar sempre que necessário ou para os informar de alterações na funcionalidade do website. Para proceder ao registo na nossa plataforma, os utilizadores deverão fornecer um conjunto de informações pessoais, necessárias para subscrever o serviço e gerir a respetiva conta, pelo que os utilizadores autorizam a BidAntiques a proceder ao tratamento dos dados pessoais que sejam fornecidos para este propósito. A informação fornecida pelos utilizadores passará a pertencer à base de dados da BidAntiques que cumpre as disposições legais em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados , (Regulamento (UE) 2016/679). Os dados introduzidos são absolutamente confidenciais, destinando-se a tratamento eletrónico e jamais serão facultados a terceiros, salvo consentimento do seu titular.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Artigo 1º

1. A descrição de qualquer objeto efetuada pela BidAntiques , incluindo a sua natureza, origem, condição, artista, época, materiais, peso e dimensões, corresponde à opinião da BidAntiques.
2. Os objetos em leilão poderão não estar em perfeitas condições visto tratar-se de peças antigas, e são vendidos nas condições em que se encontram no momento da venda.
3. Valor de Reserva - Salvo indicações em contrário, todos os objetos estão sujeitos a um Valor de Reserva, o qual corresponde ao valor mínimo, aceite pelo vendedor, para venda de cada objeto ou lote de objetos e abaixo do qual estes não poderão ser vendidos.
4. Comprador – É o licitante que, nos termos destas Condições Contratuais, efectuar a licitação mais alta até ao fecho do leilão.
5. Vendedor – É a pessoa ou entidade que celebra com a BidAntiques um contrato de venda de objetos em leilão.
6. Comissão de Compra – Corresponde à percentagem, devida à BidAntiques aplicada sobre o valor de venda de cada lote, sobre a qual incide IVA à taxa legal. Tal comissão é suportada pelo comprador.
7. Comissão de Venda – Corresponde à percentagem devida à BidAntiques, a deduzir do Valor de Venda, à qual acresce IVA à taxa legal. Tal comissão é paga pelo vendedor.
8. Despesas – São os custos e encargos devidos à BidAntiques, relativos à venda dos objetos, tais como, armazenagem, embalagem e transporte dos mesmos, entre outros.
9. Valor de Venda – É valor pelo qual os objetos forem vendidos, sem comissões incluídas.
10. Montante Total em Dívida - Corresponde ao Valor de Venda, acrescido da Comissão de Compra e de eventuais encargos e despesas adicionais, devidas pelo Comprador.
11. Valor de Venda Líquido- Corresponde ao montante líquido devido ao Vendedor, ou seja, o Valor de Venda do lote, menos a Comissão de Venda à taxa previamente acordada, menos as Despesas ou quaisquer quantias em dívida à BidAntiques pelo Vendedor.
12. Obra de Arte Original – Corresponde, nos termos do artigo 54º, nº 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, pinturas, desenhos, colagens, serigrafias, estampas, gravuras, litografias, esculturas, vidros, cerâmicas, e fotografias, na medida em que seja executada pelo autor e se encontre assinada ou autenticada ou se trate de cópia considerada como obra de arte original, devendo esta ser numerada e assinada.

 Artigo 2º

A visualização das imagens no website da BidAntiques não dispensa a observação física dos objectos representados, com o objetivo de confirmar a conformidade da peça reproduzida em fotografia com o seu original.

 Artigo 3º

A BidAntiques actua na venda na qualidade de representante do Vendedor, não podendo, por isso, ser responsabilizada pelos Vendedor ou Comprador por qualquer falta ou omissão.

 Artigo 4º

Os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, devendo os potenciais compradores confirmar pessoalmente nas nossas instalações, através exame do lote, a exactidão da descrição constante no nosso site, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos mencionados. Qualquer catalogação, referência ou declaração da BidAntiques nas descrições dos objetos, no que respeita à autoria, atribuição, origem, materiais, data, idade, estado, valor de avaliação ou estimativas de preço de venda, deverá ser entendida como opinião.

 Artigo 5º

As comunicações da BidAntiques dirigidas a Vendedores, licitantes ou Compradores serão efectuadas por correio electrónico (email), telefone e por correio. Se efectuadas por correio registado, considerar-se-ão recebidas até 48 horas após a sua expedição.

 Artigo 6º

1. Os Compradores e Vendedores consentem, no processamento dos seus dados pessoais nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, processamento este que se insere no âmbito da autorização de isenção nº 1/99.
2. Os dados pessoais dos Compradores e Vendedores serão recolhidos para efeitos do processamento das obrigações contratuais da BidAntiques, bem como para o envio de informação sobre vendas e leilões da BidAntiques.
3. Os Compradores e Vendedores terão o direito de acesso e informação relativamente aos seus dados pessoais, podendo requerer a sua alteração, rectificação ou eliminação. Os Compradores e Vendedores poderão solicitá-lo através de correio electrónico, ou carta para o endereço da BidAntiques, bem como no website www.BidAntiques.pt.

CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPRADORES

 Artigo 7º

Para poder licitar, o potencial Comprador, deverá ser maior de idade, registar-se no website www.BidAntiques.pt, devendo obrigatoriamente informar o seu nome, morada, número de contribuinte, email e número de contacto telefónico, finalizando esse registo com a aceitação das presentes Condições Contratuais.

 Artigo 8º

1. A BidAntiques considera Comprador quem licite e compre o objeto pelo valor mais alto, sem prejuízo da possibilidade de exercício de preferência ou opção por entidades oficiais, nos termos da legislação aplicável.
2. A BidAntiques considera que quem se regista como potencial comprador, atua por si e só poderá atuar em representação de terceiros mediante a entrega prévia de procuração juridicamente válida para o efeito
3. A BidAntiques reserva-se ao direito de, no ato do registo ou posteriormente, solicitar ao potencial Comprador a apresentação de original ou cópia de um documento de identificação válido.
4. A BidAntiques reserva-se o direito de recusar o registo ou ignorar uma qualquer licitação a quem não tiver, atempadamente cumprido obrigações, designadamente de pagamento e levantamento de um ou mais objetos, em leilões anteriores.

 Artigo 9º

1. Só são aceites licitações online, através do website www.BidAntiques.pt, devendo o potencial Comprador registar-se nos termos do artigo 7º das presentes Condições Contratuais.
2. A plataforma disponibilizada pela BidAntiques para realização dos leilões online opera de forma automatizada, pelo que, não pode a BidAntiques ser responsabilizada por eventuais danos derivados de quaisquer falhas técnicas ou problemas de funcionamento do website, que afetem os utilizadores registados.
3. O licitante e potencial Comprador aceita que as suas licitações online no website da BidAntiques são definitivas e não podem ser anuladas ou revogadas. A BidAntiques não é responsável por quaisquer enganos ou erros que ocorram na licitação online por parte do potencial Comprador.
4. A BidAntiques reserva-se o direito de recomeçar qualquer leilão ou licitação de um qualquer lote, se considerar que é apropriado e razoável fazê-lo.
5. Sempre que se verifiquem licitações durante o último minuto que antecede a hora de fecho do leilão de um lote em licitação, será adicionado mais 1 minuto à hora de fecho do leilão desse mesmo lote e assim sucessivamente. O leilão terminará quando ninguém mais licitar.

 Artigo 10º

As ofertas máximas registadas são geridas pelo website da BidAntiques, significando que o valor do lote será incrementado de forma automática pelo sistema, desde que exista outra licitação ou oferta máxima colocada posteriormente.

 Artigo 11º

Comissão de compra em leilão:

Compras realizadas através da plataforma BidAntiques.pt - 20,00% (acresce IVA à taxa legal) que incide sobre a comissão.

Compras realizadas através da plataforma Internacional Drouot.com – 25,00% (acresce IVA à taxa legal) que incide sobre a comissão.

 Artigo 12º

1. O Comprador deverá pagar à BidAntiques o Montante Total em Dívida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de fecho do leilão. Caso o pagamento não seja efetuado, a BidAntiques reserva-se ao direito de voltar a vender em leilão ou fora de leilão, o(s) objeto(s) não pagos pelo Comprador, sem que este se possa opor ou invocar qualquer indemnização.
2. O pagamento pode ser efetuado através Numerário, Multibanco, Transferência Bancária ou Cheque. Os objetos só ficarão à disposição Comprador após confirmação da respetiva boa cobrança.

 Artigo 13º

1. A titularidade dos objetos licitados e comprados não se transferirá para o Comprador enquanto este não tiver realizado o pagamento integral do Montante Total em Dívida.
2. Qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo, relativo a objetos comprados, apenas confere ao Comprador o direito de receber quantia igual à paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer indemnização ou juros.

 Artigo 14º

1. O Comprador deverá proceder ao levantamento dos objetos adquiridos, num prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da data de fecho do leilão.
2. Se os objetos adquiridos não forem levantados no prazo referido no número anterior, poderão correr por conta do Comprador, despesas relativas a armazenamento, manuseamento, transporte e seguro dos mesmos, correspondentes a €20,00 + € 2,00 por dia
3. O levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela BidAntiques, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores é efetuado a título de mera cortesia, pelo que não lhe poderá ser imputada qualquer tipo de responsabilidade por essa atuação. A eventual indicação de empresa ou pessoa para a realização de qualquer um dos atos mencionados exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da BidAntiques, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses serviços.

 Artigo 15º

1. Após decorrido o prazo mencionado no Artigo anterior, alínea a), o Comprador será responsável pela perda, dano ou extravio dos lotes que tiver adquirido.
2. A BidAntiques não poderá, a partir de qualquer um dos momentos referidos no número anterior, ser responsabilizados por perdas ou danos de qualquer natureza, relativamente aos lotes adquiridos.

 Artigo 16º

Se algum objeto não for integralmente pago e levantado nos prazos e nas condições estabelecidas nos Artigos 12º e 14º, a BidAntiques, na qualidade de representante do Vendedor, poderá adotar uma ou várias das seguintes ações:

1. Atuar judicialmente contra o Comprador com vista a ser ressarcido dos prejuízos emergentes do incumprimento.
2. Cobrar juros de mora à taxa legal sobre o Montante Total em Dívida até ao momento do efectivo recebimento do mesmo.
3. Vender novamente os objetos em causa.
4. Reter um ou todos os objetos vendidos ao Comprador no leilão em causa, ou noutro leilão.
5. Rejeitar qualquer licitação efectuada pelo Comprador, ou por outrem em seu nome, em qualquer leilão subsequente.

 Artigo 17º

O Comprador concede à BidAntiques o direito de usar as fotografias, ilustrações, textos e descrições em qualquer momento, após a venda dos objetos.

Artigo 18º

Os Clientes Compradores aceitam os objetos no estado em que se encontrarem antes da venda em leilão e julgarão, se os mesmos correspondem ou não à descrição fornecida. Para uma melhor apreciação dos objetos em venda, a BidAntiques aconselha os potenciais Compradores a observarem fisicamente os objetos antes de os licitarem. Para tal, deverão deslocar-se às instalações da BidAntiques todos os dias úteis, no horário de expediente.

1. Caso vier a demonstrar-se que algum objeto constituiu uma Falsificação Deliberada, o mesmo poderá ser devolvido pelo Comprador à BidAntiques, no prazo de 1 (ano) ano após a data da compra, devendo a devolução ocorrer no mesmo estado em que o objeto se encontrava à data do leilão. A BidAntiques poderá exigir ao comprador reclamante a apresentação de uma exposição escrita acompanhada por peritagem subscrita por perito reconhecido no mercado nacional ou internacional, sem prejuízo do direito que lhe assiste, em qualquer caso, e a todo o tempo, de contrapor à peritagem apresentada outra de valor equivalente.
2. Se a BidAntiques considerar que se trata de uma efetiva falsificação deliberada e o Comprador ainda for dono do objeto adquirido, a compra e venda será anulada e o montante do preço de compra devolvido, não podendo o Comprador reivindicar qualquer perda, prejuízo ou dano sofrido ou qualquer despesa realizada.
3. A BidAntiques não é responsável perante o Comprador de qualquer objeto que, por facto imputável ao Vendedor ou a terceiro, venha a ser alvo de reclamações ou reivindicações de terceiros incluindo a apreensão, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que tenha sido determinada ou efetivada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo Comprador diretamente ao Vendedor ou terceiro causador.

CONDIÇÕES RELATIVAS AOS VENDEDORES

 Artigo 19º

1. Os objectos vendidos em leilão, ou em qualquer outra modalidade, integram um contrato celebrado entre o Vendedor e a BidAntiques.
2. Do contrato deverá constar obrigatoriamente: Identificação completa do Vendedor ou do seu representante, se for o caso; Identificação e descrição do objecto; A estimativas de venda e o Valor de Reserva; A comissão devida pelo Vendedor à BidAntiques, bem como o valor de outras despesas eventualmente devidas pelo Vendedor, designadamente de embalagem, transporte, restauros e limpeza de peças, certificados, entre outras previamente acordadas.
3. O Vendedor garante à BidAntiques e ao Comprador que é o legítimo proprietário dos objectos ou que está legalmente autorizado pelo proprietário a vender os mesmos, e que estes se encontram livre de ónus, encargos e restrições, nomeadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo classificação, inventariação ou arrolamento por qualquer entidade oficial ou início de procedimento tendente a tal fim, tendo, em qualquer caso, o expresso dever de informar a BidAntiques sobre a eventual inventariação ou arrolamento dos objectos pelas entidades oficiais.
4. A BidAntiques reserva-se ao direito de solicitar ao Vendedor a apresentação de documentos comprovativos da propriedade dos bens.
5. Se durante a vigência do contrato, o Vendedor for notificado ou tomar conhecimento do início de um procedimento tendente à classificação, inventariação ou arrolamento dos objectos, ou que qualquer terceiro se arroga qualquer direito sobre este, deverá, de imediato, informar a BidAntiques.
6. O Vendedor assume a obrigação de indemnizar a BidAntiques bem como o Comprador, por qualquer dano ou prejuízo que sofram em consequência do incumprimento das disposições previstas nos números anteriores.

 Artigo 20º

1. O Vendedor e a BidAntiques, no momento da celebração do contrato de consignação para venda em leilão, acordarão um Valor de Reserva, fixando, desta forma, um valor mínimo abaixo do qual o(s) objecto(s) em causa não poderá(ão) ser vendido(s). No caso de o Vendedor aceitar colocar o(s) objecto(s) em leilão sem Valor de Reserva, implica que o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) pela melhor oferta, abaixo da estimativa mais baixa da avaliação.
2. O Vendedor compromete-se a não retirar as peças consignadas para venda em leilão, ou outra modalidade, a partir da data da assinatura do respectivo contrato.

 Artigo 21º

O Vendedor pagará à BidAntiques uma Comissão de Venda de acordo com o Regime Especial de Vendas de Objetos em Leilão:

Leilões de Arte e Antiguidades - 15% (acrescida de IVA à taxa legal)

Leilões de Livros, Manuscritos, brinquedos e Vinhos - 20% (acrescida de IVA à taxa legal). A Comissão de Venda incide sobre o Preço de Venda dos objetos vendidos.

O vendedor pagará à BidAntiques como despesas de inventariação o valor de 2 Euros por lote (acrescido de IVA à taxa legal).

 Artigo 22º

1. O Vendedor autoriza a BidAntiques a deduzir do valor da venda o montante da Comissão de Venda, à taxa previamente acordada, assim como o montante de outros custos, que eventualmente tenham sido igualmente acordados.
2. Salvo disposição em contrário, os lotes não vendidos em leilão poderão ser vendidos após o leilão pelo valor de reserva acordado contratualmente.

 Artigo 23º

1. A BidAntiques segurará em nome do vendedor, os objectos que se encontrem na sua posse venda.
2. A BidAntiques suportará o montante referente ao prémio de seguro, independentemente da natureza dos objectos em causa.
3. Todos os objectos seguros pela BidAntiques têm uma franquia de 10% sobre o seu valor de Reserva, pelo que, quaisquer indemnizações que ocorram, terão sempre a aplicação da referida franquia.

 Artigo 24º

A BidAntiques enviará ao Vendedor o Valor de Venda Líquido até 15 (quinze) dias úteis após a data de fecho do leilão, caso o(s) Cliente(s) comprador(res) já tenha(m) feito o pagamento do Montante Total em Dívida, relativo ao(s) objeto(s) vendido(s).

 Artigo 25º

Se o Comprador não pagar à BidAntiques o Montante Total em Dívida no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do fecho do leilão, a BidAntiques procurará decidir, em conjunto com o Vendedor, as condutas mais adequadas a tomar, nos termos do Artigo 16º, para obter o pagamento por parte do Comprador.

 Artigo 26º

O Vendedor concede à BidAntiques o direito de fotografar e utilizar as fotografias para publicação, sob qualquer forma, tendo como alvo qualquer objecto na posse da BidAntiques para ser vendido, assim, como de usar textos, fotografias ou ilustrações de qualquer espécie, bem como quaisquer outros(as) fornecidas pelo Vendedor, por sua iniciativa, em qualquer momento, ligado ou não à realização da respectiva venda.

 Artigo 27º

Os objetos não vendidos poderão ser repostos em leilão, num prazo não inferior a 15 dias, com um valor de Reserva 30% abaixo do valor de Reserva anterior. Em alternativa, mediante pagamento de despesas eventualmente devidas, deverão os objetos ser levantados pelo Vendedor ou alguém por ele mandatado para esse efeito, no prazo de 10 dias após o fecho do leilão, no qual o objeto não foi vendido. Se os objetos não forem levantados no prazo referido anteriormente, poderão correr por conta do Vendedor, despesas relativas a armazenamento, manuseamento, transporte e seguro dos mesmos, correspondentes a €20,00 + € 2,00 por dia por lote.

Artigo 28º

1. Se o objecto vendido corresponder a uma Obra de Arte Original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada, o autor da obra, que não seja o Vendedor, terá direito, nos termos do artº 54º, nº 1, do Código do Direito de Autor, a uma participação sobre o preço obtido na venda, livre de impostos.
2. Nos termos do artº 54º, nº 7 do Código do Direito de Autor, o pagamento da participação referida nesta cláusula é da responsabilidade do Vendedor da Obra de Arte Original, pelo que o mesmo se compromete a entregar ao autor da obra a quantia respectiva.
3. No caso de o autor da Obra de Arte Original ou a Sociedade Portuguesa de Autores contactar a BidAntiques com vista ao pagamento da participação referida nesta cláusula, a BidAntiques prestará informação sobre os dados de contacto do Vendedor e dos termos em que se processou a venda, para que o autor possa exercer o seu direito legal junto do mesmo.

 Artigo 29º

REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS – Lei nº 98/2015, de 18.8.2015 e Dec. Lei nº 44/2016 de 17.8.2016

Todos e cada um dos bens constituídos por metais preciosos, colocados em venda pela BidAntiques observam o disposto no referido diploma e respectivo regulamento, encontrando-se devidamente contrastados sempre que tal é legalmente exigível.

CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO

Todos e cada um dos bens incorporando materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas, colocados em venda pela BidAntiques, foram previamente certificados em conformidade com as disposições da CITES. Nos termos da legislação aplicável, o respectivo comprador deverá solicitar o novo registo em seu nome junto da autoridade competente.

 Artigo 30º

Para toda e qualquer questão emergente das presentes Condições Contratuais, será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 Artigo 31º

Nos termos da Lei n.º(Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - RAL), a BidAntiques informa que o consumidor, em caso de litígio, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, situado na Rua dos Douradores, 116 - 2ºLisboa, cuja informação se encontra disponível no sítio http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Para mais informações deverá ser consultado o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt

Auction Date: 205Juin 2024 - 21:00

Exhibition Date: From 18 till 25 July 2024

Adress: Rua de S. Bento, 374 Lisboa Portugal

Tel: +351 917211103

email: [email protected]

www.bidantiques.pt