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TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Os presentes termos e condições regem a utilização do website e as Condições Contratuais da Leiloeira DOMUSARTE , com sede na Estrada-Nacional 8 - 101, 2540-673 Roliça, Portugal, e Rua Garcia de Resende 14A, 2500-208 Caldas da Rainha, Portugal , adiante designada por DOMUSARTE. 

PARA COMPRADOR

1. A DOMUSARTE , considera cliente comprador, o licitante maior de idade, que licitar e arrematar o lote pelo valor mais alto no fecho do leilão, devendo o comprador se registar na nossa pagina www.domusarte.pt com indicação obrigatória do nome completo, morada, o número de contribuinte , contacto telefónico , confirmando conhecer e aceitar as presentes condições negociais.

2. Após do registo na nossa página, www.domusarte.pt e a sua aprovação, pode, desde que seja maior de idade licitar nos leilões que estão a decorrer. O licitante aceita, ao licitar as peças online, que a sua licitação na plataforma online é definitiva e não podem ser retirada, anulada ou revogada! O licitante/comprador é responsável pelas suas licitações e a DOMUSARTE não pudendo ser responsável por quaisquer enganos ou erros. A revogação de uma licitação não é possível!

3. A DOMUSARTE reserva-se ainda o direito , de recusar o registo ou lance, quem não tem cumprido pontualmente as obrigações, designadamente o levantamento e pagamento do bem adquiridos em leilões anteriores ou em caso de existir um bloqueio do comprador em outras leiloeiras e em plataformas como por exemplo a Drouot , Bidspirit, Lotissimo e Invaluable.

4. Nem a DOMUSARTE nem os seus colaboradores, representante ou trabalhadores, podem em caso algum, ser responsabilizados por qualquer erro, falta ou omissão, ainda que culposos, que eventualmente possa ocorrer na sua execução do leilão e dos lances online. 

5. A DOMUSARTE acua perante os proprietários dos móveis ou objetos postos em leilão – como intermediário. Todos os lotes vendidos em leilão , são vendidos no local e estado em que se encontram e não podendo, por isso, ser responsabilizada pelo Vendedor ou Comprador por qualquer falta ou omissão. A DOMUSARTE também não é responsável perante o comprador por qualquer bem que , por facto imputável ao vendedor ou representante, venha a ser objeto de reclamação, reivindicação ou apreendido, provisoriamente ou definitivo, pelas autoridades competentes. Nestes casos qualquer perda, dano ou prejuízo causado ao comprador, deverão estes ser reclamados diretamente ao vendedor/proprietário dos bens.

6. O Comprador compromete-se e é da sua inteira responsabilidade, confirmar pessoalmente o estado da peça, nos dias da exposição das peças, através do prévio exame do bem, designadamente no que diz respeito a faltas, defeitos e restauros.

7. A descrição das peças em leilão pode incluir a sua natureza, o estado de conservação, o seu funcionamento, condição geral, cor, fabricante, materiais, autor, genuinidade, proveniência, estimativa de venda, valor base de licitação e dimensões, à qual corresponde a opinião da DOMUSARTE e seus colaboradores com base nos seus conhecimentos. A descrição podem ser retificadas no catálogo online ou verbalmente, até ao momento de venda.

8. As imagens no catálogo não dispensa a observação física dos objetos representados, na sequência de confirmar a conformidade da peça. As imagens do bem no catalogo destinam-se exclusivamente à melhor identificação do bem.

9. O estado e a conservação dos objetos varia em função de vários fatores, dependendo do uso, da idade, desgastes e restauros. Os objetos em leilão poderão não estar em perfeitas condições e são vendidos nas condições em que se encontram no momento da venda, pode no entanto pedir mais fotos detalhadas e efetuar a visita nos dias da exposição antes do leilão , para a apreciação do objetos.

10. Em Leilões online, o comprador reconhece que, não beneficia do direito de livre resolução do contrato previsto na legislação que regula os contratos celebrados à distancia.

11. Sobre a importância da arrematação incide a comissão, de 16% + IVA (apenas sobre a comissão), usando a nossa plataforma de leilões online (domusarte.liveauctions.pt). A comissão em compras realizadas através de plataformas Internacionais como a Bidspirit 18% (acresce IVA à taxa legal) ou a Drouot.com , 21,00% (acresce IVA à taxa legal) que incide sobre a comissão.

12. O comprador obriga-se a proceder a liquidação e retirada dos lotes após de 5 dias úteis seguintes , à data do fecho do leilão. Recomendamos a marcação antecipada do levantamento p, ara nos facilitar a preparação da recolha e evitar esperas.

13. A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de estar paga. No caso de o pagamento não ser efetuado em numerário, só se considera paga a quantia total da venda depois de boa cobrança, independentemente do lote poder estar já na posse do comprador.

14. O levantamento e transporte dos(s) lote(s) comprado(s), é da inteira responsabilidade do comprador, podemos no entanto ajudar na organização de transporte e embalamento, pelo que não é possível ser-nos imputada qualquer tipo de responsabilidade sobre o facto. O transporte do bem fica na inteira responsabilidade do comprador e terá que ser reclamado diretamente com o serviço contratado, em caso de danos causados aos bens.

15. Qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo nas nossas instalações, relativo aos objetos comprados, apenas confere ao cliente comprador o direito de receber a quantia igual à que foi paga pelo bem a DOMUSARTE, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização, substituição ou juros.

16. O vendedor e o comprador concede expressamente à DOMUSARTE o direito de usar as fotografias, ilustrações, textos e descrições em qualquer momento, após a venda dos objetos, para fins comerciais ou outros. Não havendo qualquer limite de utilização destas informações e imagens, sendo elas relacionadas com o leilão ou não.

17. Só em caso de dolo e sem prejuízo da transferência da responsabilidade para a seguradora, a eventual responsabilidade da DOMUSARTE, perante o comprador, nomeadamente por danos da peça, fica em qualquer caso, limitada ao montante pago pelo bem à DOMUSARTE.

18. Fica escolhido para qualquer conflito entre as partes o foro da comarca de Caldas da Rainha para a resolução de quaisquer questões, conflitos que respeitem à atuação da DOMUSARTE. 

 Para Vendedor:

1. É celebrado um contrato de prestação de serviços , que consta as seguintes informações: identificação completa do vendedor, a identificação e sua descrição dos bens, com os respetivos valores mínimos de venda, que foi acordado entre as partes. A comissão e as taxas, nomeadamente o seguro , transporte e a inventariação. É acordado também um prazo de venda. O vendedor ao assinar o contrato garante à DOMUSARTE – LEILOEIRO, que é proprietário e legítimo possuidor dos lotes descritos ou que está legalmente autorizado pelo proprietário a vendê-los, e que os mesmos se encontram livre de quaisquer encargos, restrições ou ónus.

2. Em caso que o vendedor queira retirar uma ou mais peças ou em caso de rescisão de contrato, o vendedor compromete-se a pagar à DOMUSARTE pela avaliação , a inventariação e o seguro, as comissões e taxas acordadas por cada lote retirado e calculado pelo valor base de licitação + 2 € (dois €) + IVA por cada lote retirado para despesas administrativas.

3. O valor base atribuído às peças pela DOMUSARTE, são valores atribuídos pela nossa experiência e são valores de referencia de peças semelhantes vendidas no mercado nos últimos tempos. Trabalhamos com uma rede internacional de especialista das diversas áreas, que facultamos, em caso de duvida.

4. Em caso de bens de Obra de Arte originais , nos termos do artigo 54º, nº 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, (arte gráfica ou plástica, tal como colagens , desenhos, gravuras quadros, pintura , gravuras, vidros estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas e fotografias) na medida em que seja executada pelo autor e se encontre assinada, a quantia líquida a receber pelo vendedor compreende o montante devido ao autor ou herdeiros do autor, a título de direito de sequência. O vendedor obriga-se a reter tal quantia e pagá-la ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros do autor. Exceção no caso de o autor ou quem os representar solicitar o pagamento à DOMUSARTE, antes de efetuar o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a DOMUSARTE a deduzir do montante líquido que lhe seria devido a quantia pelo mesmo devida a título de direito de sequência. A participação referida no mesmo artigo determina que a mesma nunca exceda o valor de €12500, sendo calculada da seguinte forma: 4% - sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido en tre €3.000 e €50.000; 3% - sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido en tre €50.000,01 e €200.000; 1% - sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido en tre €200.000,01 e €350.000; 0,5% - sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido en tre €350.000,01 e €500.000; 0,25% - sobre o preço de venda cujo montante seja superior a €500.000,01.

5. Toda a logística desde o transporte dos bens para a nossa instalação, e a retirada dos lotes não vendidos, são da inteira responsabilidade do vendedor. A DOMUSARTE pode no entanto organizar todo o transporte sobre um orçamento da prestação desse serviço.

6. Antes do leilão elaboramos um catálogo exclusivamente digital, onde estarão descritos todos os lotes mencionados no contrato, com uma foto e a indicação do valor base de licitação da peça. A DOMUSARTE tem a total liberdade de distribuir os bens para leilão em vários leiloes, principalmente quando se trata de peças para leilões temáticos e de oportunidades.

7. Todas as peças serão fotografadas.

8. A peça só é considerada vendida a partir do momento que haja boa cobrança por parte do comprador vencedor.

9. As nossas comissão sobre o valor da venda, na sequência de venda online é de : 16% + IVA. Despesas adicionais: é cobrado um taxa de inventárização de 1 € (um euro) + IVA por cada lote de livros e moedas. Esta taxa será cobrada mesmo se o lote não for vendido.

10. Os valores das peças vendidas e após boa cobrança serão transferidos para a conta bancária mencionada no contrato, após de 30 dias úteis. O vendedor autoriza expressamente a DOMUSARTE a deduzir do valor de venda a comissão que foi acordada, incluindo também as taxas, o seguro e eventuais outros serviços que foram contratados e que constam no contrato.

11. Sempre que um vendedor também efetuar compras em leilão, o vendedor autoriza a DOMUSARTE a deduzir do valor devido, o valor por este a pagar na qualidade de comprador.

12. Os lotes que não foram vendidos, podem ser re-colocados num próximo leilão desde que seja aceite uma redução de 25 % do valor base combinado no contrato. Caso contrario e não acordado outra redução dos valores bases no contrato de consignação, o(s) lote(s) não volta(m) a leilão!

13. Caso não haja lugar para um recolocação das peças ou o mesmo não foi acordado no contrato, o vendedor tem um prazo de 30 dias apos o leilão, para retirar as peças nas nossas instalações, contanto a partir do dia seguinte do leilão , e pagar à `DOMUSARTE o que foi estipulado no contrato (eventualmente Seguro e inventarização), não tendo direito a qualquer indemnização por não se ter concretizado a venda. Se os lotes não vendidos não forem retirados dentro dos 30 dias seguintes apos o leilão, será cobrado a partir do dia seguinte do prazo ao vendedor uma taxa de armazenamento por cada lote e dia , de 7.50 € para objetos pequenos e 15 € para móveis e objetos volumosos, acrescentando aos valores o IVA em vigor. 

14. Após do leilão e em caso de o bem não ter sido vendido, pode a DOMUSARTE vender o(s) lote(s) pelo valor base acordado no contrato, até o seu levantamento pelo vendedor. O bem ficará disponível nos retirados.

15. Fica escolhido o foro da comarca das Caldas da Rainha para a resolução de quaisquer conflitos que respeitem à atuação da DOMUSARTE Leiloeira

14. Após do leilão e em caso de o bem não ter sido vendido, pode a DOMUSARTE vender o(s) lote(s) pelo valor base acordado no contrato, até o seu levantamento pelo vendedor. O bem ficará disponível nos retirados.

15. Fica escolhido o foro da comarca das Caldas da Rainha para a resolução de quaisquer conflitos que respeitem à atuação da DOMUSARTE Leiloeira 14. Após do leilão e em caso de o bem não ter sido vendido, pode a DOMUSARTE vender o(s) lote(s) pelo valor base acordado no contrato, até o seu levantamento pelo vendedor. O bem ficará disponível nos retirados. 

15. Fica escolhido o foro da comarca das Caldas da Rainha para a resolução de quaisquer conflitos que respeitem à atuação da DOMUSARTE Leiloeira.

A DOMUSARTE é a entidade responsável pela segurança dos dados pessoais que nos faculta, recolhe e processa informação sobre os clientes/utilizadores desta página para fins comerciais e informativos. A informação facultada pelos clientes/utilizadores será usada para os contactar sempre que necessário ou para os informar de alterações na 

funcionalidade da nossa página. Para proceder ao registo, o utilizador deverá fornecer um conjunto de informações pessoais, necessárias para subscrever o serviço e gerir a respectiva conta, pelo que os utilizadores autorizam a DOMUSARTE a proceder ao tratamento dos dados pessoais que sejam fornecidos para este propósito. 

A informação fornecida pelos utilizadores passará a pertencer à nossa base de dados que cumpre as disposições legais em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral de Protecção de dados (Regulamento (UE) 2016/679). 

Os dados introduzidos são absolutamente confidenciais, destinando-se a tratamento electrónico e jamais serão facultados a terceiros, salvo consentimento do seu titular. 

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